STJ nega troca de curatela por tomada de decisão apoiada
.jpg)
Um homem que pretendia trocar a curatela pela tomada de decisão apoiada, a TDA, teve recurso negado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ por não comprovar que houve melhora da condição de saúde do interditado.
O caso teve origem em ação ajuizada pelo curatelado, representado pelo filho. O requerimento foi negado em primeiro grau e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, pois a prova pericial produzida no processo demonstrava que as razões da curatela ainda persistiam.
De acordo com informações do STJ, o homem sofreu um acidente vascular cerebral em 2015 e, por conta dos desdobramentos disso, foi interditado no ano seguinte, ...
26/02/2025
Mãe e filho são condenados por violência doméstica em Minas Gerais
Mãe e filho foram condenados pela 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG por violência doméstica. A decisão considerou que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) não exige que o sujeito ativo tenha a qualidade especial de homem para que se configure a violência contra a mulher. Conforme a denúncia impetrada pelo Ministério Públi ...
26/02/2025
STJ vai julgar se herdeiros podem se beneficiar de ação coletiva proposta antes da morte do familiar
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ vai decidir se os familiares de um servidor público que morreu antes do início de uma ação coletiva podem pedir na Justiça o pagamento de valores que ele teria direito a receber. O julgamento dos Recursos Especiais – REsp 2.144.140 e REsp 2.147.137 serão remetidos ao rito dos recursos repetitivos para defini&cc ...
26/02/2025
Proposta estabelece prazo de 60 dias para conclusão de processo de estupro que resulte em gravidez
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4161/2024 estabelece prazo máximo de 60 dias para a conclusão dos processos que investiguem os crimes de estupro ou estupro de vulnerável de que resulte a gravidez da vítima. O texto altera o Código de Processo Penal – CPP. O texto é de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). Conforme a justificativa, a lentid&ati ...
26/02/2025
STF confirma que licença-paternidade deve contar a partir da alta hospitalar do bebê
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal – STF negou provimento ao recurso especial movido contra uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT que determinou o início da licença-paternidade para policiais penais do Distrito Federal a partir da alta hospitalar do recém-nascido, e não da data de nascimento. O julgamento do Recurso Extraordinár ...
25/02/2025
Projeto de lei em Goiás permite uso do nome afetivo por crianças e adolescentes antes da adoção
Está em análise na Assembleia Legislativa de Goiás – Alego um projeto de lei que permite, durante o processo de adoção, o uso do nome afetivo por crianças e adolescentes sob guarda provisória em cadastros de escolas, unidades de saúde e outros serviços públicos. A proposta foi aprovada em primeira votação na segunda-feira (24) e deve passar por segunda v ...
25/02/2025
Condenado por transfobia, homem deve prestar serviços à entidade LGBTQIAPN+
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre – TJAC manteve a condenação de um homem por transfobia e determinou a prestação de serviços a uma entidade que atue com a população LGBTQIAPN+. O caso é de um homem que proferiu ofensas transfóbicas contra o proprietário de uma barbearia na capital acreana. A decisão teve como base o entendimento d ...
25/02/2025
Herdeiro deve receber em dobro a restituição da tributação indevida sobre proventos de aposentadoria
O herdeiro de um servidor aposentado da Universidade Federal de Pelotas – UFPEL deverá receber em dobro os impostos recolhidos indevidamente sobre a aposentadoria dele. A decisão da 2ª Vara Federal de Pelotas reconheceu a ilegitimidade passiva da UFPEL, por figurar como instituição arrecadadora do imposto, e a condenação recaiu sobre a União, credora dos valores descontados indev ...
25/02/2025
MPF pede arquivamento de ação contra emenda destinada a ONG de apoio a crianças trans
O Ministério Público Federal – MPF se manifestou pelo arquivamento da ação que pretende barrar uma emenda parlamentar criada para o financiamento de uma pesquisa da ONG Minha Criança Trans. Apresentada na Câmara dos Deputados, a emenda viabilizou que a Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, enviasse R$ 120 mil para a entidade ...
24/02/2025
Idoso deve receber pensão por morte de companheira, decide Justiça de Goiás
A Justiça de Goiás decidiu que o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS deve pagar pensão por morte vitalícia a um idoso em razão do falecimento de sua companheira já falecida, com quem manteve união estável por mais de 50 anos. A decisão, proferida pela Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos de Goianésia, determina que o pagamento deve ser re ...
24/02/2025
STF decide que Lei Maria da Penha se estende a casais homoafetivos formados por homens
O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu que a Lei Maria da Penha deve ser estendida a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis e transexuais. A decisão reconheceu, por unanimidade, o Mandado de Injunção – MI 7452, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, em julgamento que chegou ao fim na sexta-feira (21), em sessão virtual. A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator ...