IBDFAM envia pedido de providências ao CNJ para simplificar o reconhecimento de paternidade no Brasil
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O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM enviou ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ pedido de providências para mudar normas do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça e tornar mais eficiente o processo de reconhecimento de paternidade no Brasil. O requerimento pede a atualização dos artigos 496 e 499 do Provimento 149/2023.
Atualmente, no momento do registro de nascimento, caso a mãe indique o nome do pai, a informação é encaminhada à Justiça. No entanto, se o suposto pai não se manifesta, as providências adotadas têm-se mostrado insuficientes para garantir o registro e, consequen ...
28/03/2025
Justiça do Tocantins anula lei que diferencia prazo da licença-maternidade com base em idade da criança adotada
O Tribunal de Justiça do Tocantins – TJTO declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de uma lei estadual que diferencia o prazo da licença-maternidade com base na idade da criança adotada. A decisão diz respeito à Lei Estadual 1.981/2008 , que fixa, no artigo 2º, prorrogação de 60 dias para “a servidora que adotar ou obtiver guarda judicial, para fins de adoç&ati ...
28/03/2025
STJ valida testamento com base na presunção de capacidade da testadora
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO e decidiu que a capacidade para testar deve ser presumida quando não há provas do contrário. No caso julgado, familiares não contemplados pela herança ajuizaram uma ação em 2009 para questionar a capacidade mental da testadora. De acordo com ...
28/03/2025
Pagamento de dívida em inventário exige manifestação expressa dos herdeiros, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que a concordância dos herdeiros com o pagamento de dívida contraída pela pessoa falecida precisa ser manifestada de forma expressa. O colegiado entende que, mesmo não sendo um processo de disputa, a cobrança afeta os direitos dos herdeiros, por isso a não manifestação deles não pode ser entendida como um con ...
28/03/2025
TJAL defere divórcio liminar com base na Emenda Constitucional 66
O Tribunal de Justiça de Alagoas – TJAL deferiu liminarmente um pedido de divórcio ao analisar o recurso de uma mulher que havia tido o pedido negado pela 22ª Vara Cível de Maceió. O entendimento é de que, com base na Emenda Constitucional 66/2010, para a concessão do divórcio, basta a vontade de uma das partes do casal A EC 66/2010, idealizada pelo IBDFAM, tornou o processo de div&o ...
28/03/2025
Proposta na Câmara pune sequestro de conta de rede social e estelionato digital
Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4756/2024 tipifica os crimes de sequestro de conta de rede social e estelionato digital. O texto altera o Código Penal e prevê reclusão de 4 a 8 anos para quem sequestrar (hackear) contas de redes sociais de um usuário para obter dinheiro como resgate. A proposta, de autoria do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), aumenta em até 13 a ...
27/03/2025
IBDFAM promove concurso de crônicas e poesias no XV Congresso Brasileiro; saiba como participar
Por tratar das relações humanas, o Direito das Famílias e Sucessões está frequentemente presente em obras artísticas, que abordam conflitos, emoções e transformações sociais. Especialistas defendem que o diálogo entre Direito e Arte pode contribuir para uma compreensão mais ampla e sensível das complexidades da vida. “Direito é linguagem, e ...
27/03/2025
Justiça do Paraná concede guarda unilateral para mãe em caso de violência doméstica
Uma mãe que foi vítima de violência doméstica terá direito a guarda unilateral do filho. O entendimento da Justiça do Paraná considerou o histórico de agressões do genitor e a existência de medidas protetivas em favor da autora. No caso dos autos, a genitora buscava a fixação da guarda unilateral após ter sido vítima de violência domés ...
27/03/2025
Conheça as novas presidentes dos núcleos do IBDFAM em Cabo Verde, Guiné-Bissau e São Tomé e Príncipe
A atuação internacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM entra em uma nova fase em 2025 com a posse das novas presidentes nos núcleos de Cabo Verde, Guiné-Bissau e São Tomé e Príncipe, que passam a ser presididos por Mirtes Santos, Mónica Nancassa e Célia Posser, respectivamente. Elas sucedem Carla Monteiro, Maimuna Gomes Sila e Jonas Gentil, que ...
27/03/2025
Revista IBDFAM: artigo aborda indignidade sucessória
Entre os destaques da 66ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões está o artigo “Indignidade sucessória: reflexões propositivas acerca do prazo decadencial previsto ao ajuizamento da ação de exclusão de herdeiro”, da assessora Isabelle Cristine Demetrio e Silva. A publicação é totalmente editada e publicada pelo Instituto Brasile ...
26/03/2025
Projeto de lei prevê medidas judiciais contra pais que cometerem abusos na gestão do patrimônio de crianças
A proposta que prevê medidas judiciais contra pais que cometerem abusos na gestão do patrimônio de crianças foi aprovada pela Câmara dos Deputados nessa terça-feira (25). O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Rosangela Moro (União-SP), ao Projeto de Lei 3914/2023, da deputada Silvye Alves (União-GO). O substitutivo altera o Estatuto da Criança e ...